REURB garante regularização fundiária gratuita para famílias com renda de até cinco salários mínimos

O Governo Municipal iniciou mais uma etapa do Programa de Regularização Fundiária (REURB), voltado à legalização de imóveis em áreas não regularizadas. Nesta etapa, o atendimento é destinado aos bairros Enéas Ferreira de Aguiar e Jardim Sul. As inscrições ocorrerão no período de 23 de fevereiro a 23 de março de 2026, com entrega de documentos no CRAS Dona Emidinha, localizado na Avenida Odir Aleixo, 220, bairro Enéas Ferreira de Aguiar.

A iniciativa tem como objetivo transformar moradias em propriedades legalmente reconhecidas, assegurando segurança jurídica às famílias e ampliando o acesso a direitos.

O REURB proporciona benefícios como dignidade, cidadania, valorização do imóvel, segurança jurídica, acesso a crédito com juros mais baixos, liberdade de negociação e estímulo ao desenvolvimento econômico local. Para moradores com renda familiar de até cinco salários mínimos, o processo será integralmente gratuito.

Entre os documentos exigidos estão RG e CPF do legitimado, cadastro dos ocupantes do imóvel (mediante preenchimento de formulário), certidão de nascimento ou casamento (ou declaração de união estável), comprovante de posse e comprovação de renda familiar. O processo é realizado diretamente entre o Governo Municipal e o cidadão, sem intermediários, com atendimento, orientação e coleta de documentos feitos exclusivamente por servidores municipais, garantindo transparência e segurança em todas as etapas.