Governo Municipal regulamenta gestão democrática e fortalece critérios para escolha de gestores escolares da Rede Municipal
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O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.931, de 8 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Gestão Democrática, Planejamento, Seleção, Formação, Avaliação, Recondução e Substituição de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Patrocínio. A nova legislação estabelece critérios técnicos e mecanismos de participação da comunidade escolar para fortalecer a gestão educacional e aprimorar a qualidade do ensino no município.
A lei define princípios que nortearão a atuação dos gestores escolares, como legalidade, transparência, eficiência, equidade, inclusão, participação da comunidade escolar, valorização dos profissionais da educação, foco na aprendizagem, proteção integral dos estudantes e proteção de dados pessoais.
Entre as principais mudanças está a definição de requisitos mínimos para o exercício das funções de direção e gestão escolar. Os candidatos deverão possuir formação superior compatível, experiência na educação básica, apresentar Plano de Gestão Escolar, participar de processo de avaliação promovido pela Secretaria Municipal de Educação e firmar compromisso com as normas educacionais e administrativas.
Outro avanço previsto é a exigência gradativa de especialização em áreas relacionadas à gestão escolar para novos gestores e futuras reconduções, além da possibilidade de programas municipais de formação como etapa de transição.
A legislação também estabelece que o processo de seleção poderá incluir análise curricular, apresentação do Plano de Gestão Escolar, entrevistas, avaliações técnicas, participação em formação específica e consulta à comunidade escolar. Essa consulta terá caráter participativo e consultivo, contribuindo para o processo de escolha sem substituir a competência legal do Poder Executivo para a nomeação dos gestores.
Outro ponto importante é a implantação de avaliações periódicas dos gestores em exercício, conduzidas pela Secretaria Municipal de Educação com participação da comunidade escolar, permitindo o acompanhamento do desempenho administrativo, pedagógico e institucional das unidades de ensino.
Com a nova legislação, o Governo Municipal fortalece os mecanismos de gestão democrática, promove maior transparência nos processos de seleção e avaliação dos gestores e busca aprimorar continuamente a qualidade da educação oferecida aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
